O acesso à justiça e o direito à defesa são direitos constitucionais. Inquestionáveis para qualquer comum cidadão. Por mais miserável que seja, o indigente deve ter direito a exigir do Estado um advogado que defenda a sua posição perante quem quer que seja.
Agora, este miserável governo de merceeiros fez sair uma porcaria, digo, uma portaria onde os cidadãos carentes de defesa jurídica vão ser assistidos pelo advogado que lhes couber em sorteio de um conjunto deles que vão aderir a um sistema de lotes de 10, 20, 30 ou 50 processos, contra o pagamento mensal total de 6,40€ por processo. Despesas avulsas incluídas. Eis a porcaria nº 10/2008 de 03 de Janeiro.
O causídico adere ao pacote de 50 processos e passa a receber 320 euros por mês. O primeiro mês será o mais complicado, já que há que evitar a armadilha da carta registada a chamar o representado para falar com ele. Népias, não é preciso, nem é exigível. É que os 6,40€ por processo são com despesas incluídas. E com uma cartita registada já o artolas esbanja 2,33€. Com 50 delas, lá vão 116,50€, fora papel e envelopes.
E escrever à outra parte para tentar o acordo nem pensar, ou lá vão mais 116,50€. E o MSM também não resolve, ou lá vão os 40 cêntimos do bónus. Telefonema nem pensar. E o cliente passa a trazer a cadeira de casa, que os 6,40 não dão para o gasto da napazita. A fotocópia passa a luxo e o papel dos Reqtºs volta-se às páginas amarelas, agora abundantes já que a ASAE as proíbe para as castanhas. E daqui em diante só arial narrow em tamanho 8. Ou bic laranja de escrita fina. O Juiz que compre lupas.
Chato, chato é o mês em que caírem os julgamentos. É que 50 julgamentos ou diligências num mês ou dois, a 6,40 cada, implica que o artista faça dieta séria. Tem que aprender a viver com uma ou duas azeitonas por dia.
Mas esquisito, esquisito são os quarenta cêntimos por processo! Os quarenta cêntimos mais do que os 6 euros, parece-me um gozo com o pagode!
Sem comentários:
Enviar um comentário